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Novas medidas provisórias pretendem amenizar as consequências causadas pela pandemia
Novas medidas provisórias pretendem amenizar as consequências causadas pela pandemia 29 de abril de 2021

O Governo Federal divulgou, nesta quarta-feira, 28 de abril, duas medidas provisórias (números 1.045 e nº 1.046) para amenizar as consequências causadas pela pandemia do coronavírus no âmbito das relações de trabalho. As medidas podem ser adotadas pelos empregadores no prazo de 120 dias e trazem novos benefícios no que diz respeito à manutenção do emprego e renda em tempos de Covid-19.

 

Seguem, abaixo, os principais benefícios e pontos que devem ser levados em conta pelos empregadores ao aderir aos programas:

 

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário: Durante a vigência das medidas provisórias, o empregador poderá reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e o salário de seus empregados, utilizando os percentuais de 25%, 50% ou 70, por até 120 dias.

 

Suspensão temporária do contrato de trabalho: O empregador poderá suspender temporariamente o contrato de trabalho de seus empregados, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 120 dias. O funcionário, no entanto, continuará tendo direito a todos os benefícios legais.

 

Aqui, cabe destacar o inadimplemento: Se durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período, às penalidades previstas na legislação e às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

 

Adesão aos programas (redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho): Deverá ser feita por convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado (dependendo do caso, conforme MP).

 

Termo final dos programas: Não poderá ultrapassar o último dia do período de 120 dias, exceto se o prazo for prorrogado.

 

Da garantia provisória no emprego: O empregado que receber o Benefício Emergencial por conta da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, tem a garantia provisória do emprego nos seguintes casos:

I – durante o período do acordo;

II – após o restabelecimento das atividades normais, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão;

III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao que foi acordado.

 

Da dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória: Se houver dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória, além das parcelas rescisórias previstas na legislação, o empregador pagará uma indenização de 50% a 100% do salário que o empregado teria direito no período acordado.

 

Da comunicação ao sindicato: Os acordos individuais deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato no prazo de 10 dias corridos, contados da data de sua celebração.

 

Da comunicação ao Ministério da Economia: O empregador deverá informar ao Ministério da Economia a adesão à medida no prazo de 10 dias. Caso a informação não seja prestada no prazo, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração normal, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada.

 

Da compensação pela perda da renda: No período que o empregado estiver com seu contrato suspenso e/ou reduzido, ele receberá uma compensação por parte do governo (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

 

 

As medidas provisórias ainda possibilitam, ao empregador, algumas possibilidades. Tais como:

 

Teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do FGTS.

 

 

Importante destacar, lojista:

 

Estão contidas neste texto as informações de maneira resumida. Para mais detalhes e esclarecimentos sobre os deveres das empresas, é importante a leitura na íntegra das duas medidas provisórias, assim como o auxílio do seu contador ou advogado, se for o caso. A CDL também se coloca à disposição para eventuais dúvidas sobre o assunto.