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Notícias da CDL

Governo divulga pacote econômico para minimizar impactos da pandemia nas empresas 23 de março de 2020

O Governo do Estado anunciou a execução do Plano de Enfrentamento e Recuperação Econômica que uniu esforços também com o Tesouro do Estado, BRDE e Badesc para tentar minimizar os impactos causados pelas medidas tomadas em virtude do COVID-19. Entre as alterações estão:

- Prorrogação nos prazos de obrigações acessórias da Secretaria Estadual da Fazenda.

- Prorrogação do prazo de pagamento de ICMS das empresas fechadas em função das medidas de restrição de atividades. Em estudo, para os fatos geradores a partir de março de 2020.

- Carência e postergação de dois a seis meses dos contratos de financiamento em andamento, para pequenas e médias empresas.

- Ampliação do Programa Microcrédito Juro Zero de R$ 3 mil para R$ 5 mil, por operação, para MEI com juros pagos pelo Estado. A projeção é de R$ 70 milhões de recursos próprios.